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21/01/2009Aviso Previo Indenizado - Incidencia do INSS

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.727, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

Revoga a alínea “f” do inciso V do § 9^o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam revogados a alínea “f” do inciso V do § 9^o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega