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DIREITO DO TRABALHO

PIS/PASEP
Calendário Para Saque

Roteiro

1. INTRODUÇÃO

2. ABONO ANUAL

2.1 - Requisitos Para Concessão

2.2 - Valor Médio do Salário Mínimo

2.3 - Teto Para Fazer Jus ao Abono

2.4 - Remuneração Média Mensal

3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SAQUE

4. CALENDÁRIO PARA SAQUE

1. INTRODUÇÃO

    A Lei Complementar nº 7, de 07.09.1970, instituiu o PIS - Programa de Integração Social, o qual tinha o objetivo de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Em 1º de julho de 1976, através do Decreto nº 78.276/1976, o PIS foi unificado ao PASEP, passando a ser conhecido como PIS/PASEP - Fundo de Participação PIS/PASEP, revogado pelo Decreto nº 4.751/2003, permanecendo a unificação.

    A Constituição Federal de 1988 descaracterizou a finalidade do Fundo PIS/PASEP, destinando as contribuições para o financiamento do seguro-desemprego e do pagamento do abono de um salário mínimo anual para os participantes de baixa renda.

2. ABONO ANUAL

    O abono anual no valor de um salário mínimo será pago com os rendimentos das contas individuais, a cargo do Fundo, e complementado, quando for o caso, com recursos oriundos da arrecadação das contribuições dos Programas do PIS e do PASEP.

2.1 - Requisitos para concessão

    A Lei nº 7.859/1989 e a Lei nº 7.998/1990 asseguraram o recebimento do abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

a) perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

b) estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS/PASEP.

2.2 - Média do Salário Mínimo

Durante o ano de 2007, o valor médio do salário mínimo deverá ser apurado da seguinte maneira:

- Janeiro a Março: R$ 350,00 x 3 meses = R$ 1.050,00
- Abril a Dezembro: R$ 380,00 x 9 meses = R$ 3.420,00
- Total = R$ 4.470,00

R$ 4.470,00 = R$  372,50
--------12

O valor médio do salário mínimo durante o ano de 2007 foi de R$ 372,50.

2.3 - Valor do Teto Para Fazer Jus ao Abono

 Para que o empregado faça jus ao abono, o valor médio máximo de remuneração mensal para que o empregado receba o abono anual será obtido mediante a multiplicação do valor médio do salário mínimo apurado por 2 (dois):

- R$ 372,50 x 2 = R$ 745,00.

Nota: Valor médio este, considerando que o empregado tenha trabalhado o ano todo.

2.4 - Apuração da Remuneração Média Mensal

Esta apuração será feita através divisão total de salários percebidos no ano-base de 2007 pelo número de meses trabalhados neste mesmo ano, de acordo com as informações prestadas na RAIS.

Exemplo:

Empregado trabalhou todo o ano de 2007, recebendo uma remuneração anual de R$ 9.000,00:

R$ 9.000,00 (valor informado na RAIS) = R$ 750,00
--------12 --------(número de meses trabalhados no ano)

No exemplo acima, este empregado não fará jus ao abono anual, uma vez que a sua remuneração média está dentro do valor que dá direito ao benefício.

3. DOCUMENTOS PARA SAQUE

Para que possa ser efetuado o saque do abono e rendimentos serão necessários os seguintes documentos:

4. CALENDÁRIO PARA SAQUE

Segundo a Resolução CODEFAT Nº 579, DE 25 DE JUNHO DE 2008, temos: