FIQUE POR DENTRO

Adoto o relatório da r. sentença de fls.554/558, que julgou procedentes em parte os pedidosformulados na ação civil pública ajuizada peloMinistério Público, decisão essa que foicomplementada a fl. 563, da qual recorrem os réus,pelas razões de fls. 571/589, que são mencionadas em seguida.

Alegam que há nulidade, em face denegativa de prestação jurisdicional, e conseqüenteviolação do art. 5º, inciso XXXV e art. 93, inciso IX obstante a apresentação de embargos declaratórios, não houve pronunciamento sobre a não cobrança da contribuição confederativa, pelos sete Sindicatos expressamente nominados na ata de audiência e realização de ata de assembléia por todas as entidades sindicais que fazem parte do pólo passivo 

Argúem a ilegitimidade do MinistérioPúblico para a tutela das pretensões objeto da ação.

Afirmam que nem todos os interesses coletivos podemser defendidos pelo Ministério Público, mas tãosomente aqueles em que haja o interesse públicorelevante porque o art. 129, inciso III, daConstituição Federal, deve ser examinado em harmonia com a destinação institucional do Ministério Público,nos termos do art. 127, da Constituição Federal. Nocaso – dizem os recorrentes – cuida-se de defesa de direitos e interesses individuais de determinadogrupo de trabalhadores, ou parcela dos integrantes da categoria profissional. Transcrevem jurisprudência que entendem abonar a pretensão. Asserem que o Ministério Público não é substituto processual e a matéria de que trata a ação não cuida de liberdades individuais indisponíveis.

Pugnam pela reforma também no mérito. E alegam que a cobrança de contribuição assistencial ou confederativa para não associados não afronta o princípio constitucional da livre associação sindical. Argumentam com o verbete n. 227 do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho: a faculdade de impor a todos os

Aduzem que não se pode dizer que a contribuição fere o princípio da liberdade sindical, pois o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, prevê pagamento por todos os empregados da categoria e não apenas aos sócios do sindicato. E o entendimento contrário – prosseguem, argumentando – implica flagrante violação ao disposto no referido artigo. Trazem jurisprudência.

Trazem jurisprudência, inclusive do STF, cuja leitura, afirmam ainda, leva à conclusão de que a contribuição assistencial é devida por todos os membros da categoria e por essa razão não há direito de oposição dos trabalhadores.

Mencionam que é legítima a cobrança das contribuições (confederativa e assistencial) de toda categoria, imposta  indistintamente, na convenção coletiva, prescindindo do direito de oposição, já que a lei não impõe tal requisito, nos termos do art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. Apóiam-se, também neste particular, em vários julgados, como transcrevem.

Afirmam que a norma constitucional reconhece os acordos e as convenções coletivas de trabalho como fontes autênticas das normas trabalhistas, pelo que o Poder Judiciário deve incentivar a negociação coletiva. Referem a aprovação na assembléia geral. Impugnam a imposição de multa e, pela eventualidade, pedem redução do valor.