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28/07/2010GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL http://www.nossacaixa.com.br/docs/judicial/L709017.pdf

Para obter a guia de deposito judicial consulte o link acima


A partir de 22/04/2002, os depósitos judiciais são feitos no Banco Nossa Caixa S.A., mediante a utilização de um novo formulário Guia de Depósito Judicial, preenchida em 03(três) vias, sendo a 1ª e 2ª  vias destinadas ao depositante e a 3ª via ao Banco.
Os comprovantes de depósitos destinados ao Poder Judiciário (vias do processo e do Departamento de Contabilidade) serão emitidos pelo Banco Nossa Caixa e enviados ao Juízo competente.
A nova guia, em formulário contínuo, é fornecida pelo Banco Nossa Caixa, podendo ser solicitada junto à Agência ou Posto, da Comarca ou Fórum correspondente.
Esse formulário também pode ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta.

INSTUÇÕES DE PREENCHIMENTO

  1. COMARCA, FÓRUM REGIONAL OU DISTRITAL: Preencher com o nome da Comarca, Fórum Regional ou Fórum Distrital onde foi distribuída a ação.
  2. CÓDIGO DA COMARCA, FÓRUM REGIONAL OU DISTRITAL: Uso do Banco.
  3. VARA: Preencher com o número e o tipo da Vara Judicial onde está correndo o processo. Ex.: 1ª Vara Cível, Vara Única, etc.
  4. CÓDIGO DA VARA: Uso do Banco.
  5. AGÊNCIA: Uso do Banco .
  6. CONTA: Uso do Banco. O número da conta será atribuído pelo Banco por ocasião da abertura, devendo ser informado no caso de depósito em continuação.
  7. SUBCONTA: Uso do Banco. O número da subconta será atribuído pelo Banco por ocasião da abertura e nos depósitos em continuação.
  8. NÚMERO "IDENTIFICAÇÃO DEPÓSITO": Preencher com o número de identificação do depósito fornecido pelo Banco, quando se tratar de depósitos em continuação.
  9. NÚMERO DO PROCESSO: Preencher com o número do processo judicial.
  10. ANO: Preencher com o ano de distribuição do processo judicial.
  11. TIPO DE PROCESSO: Preencher com o tipo de processo judicial, por extenso. Ex.: Desapropriação, Pensão Alimentícia, Inquérito Policial, Ação Trabalhista, etc.
  12. CÓDIGO: Uso do Banco
  13. NATUREZA DA AÇÃO : Preencher com o código correspondente à natureza da ação, conforme segue:
    1. Ação de natureza tributaria, em que uma das partes seja a Fazenda do Estado de São Paulo.
    2. Ação de natureza alimentar, em que uma das partes seja a Fazenda do Estado de São Paulo
    3. Outras naturezas (com ou sem participação da Fazenda do Estado de São Paulo).
  14. NOME DO DEPOSITANTE: Preencher com o nome da pessoa responsável pelo depósito (Preenchimento obrigatório).
  15. CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA: Uso do Banco.
  16. TIPO DE PESSOA(DEPOSITANTE): Preencher com (F = FÍSICA) e (J = JURÍDICA) e com I, no caso de pessoa não possuidora de CPF.
  17. CPF/CNPJ DO DEPOSITANTE: Preencher com o número do CPF/CNPJ. Se for informado tipo de pessoa física ou jurídica, será obrigatório o preenchimento do número do documento correspondente.
  18. NOME DO AUTOR: Preencher com o nome do autor da ação, sendo o seu preenchimento, obrigatório, quando o autor estiver efetuando o depósito.
  19. TIPO DE PESSOA(AUTOR): Preencher com (F = FÍSICA) e (J = JURÍDICA) e com I, no caso de pessoa não possuidora de CPF.
  20. CPF/CNPJ DO AUTOR: Preencher com o número do CPF/CNPJ. Se for informado tipo de pessoa física ou jurídica, será obrigatório o preenchimento do número do documento correspondente.
  21. NOME DO RÉU: Preencher com o nome do réu da ação. Informação obrigatória se o réu estiver efetuando o depósito.
  22. TIPO DE PESSOA(RÉU): Preencher com (F = FÍSICA) e (J = JURÍDICA) e com I, no caso de pessoa não possuidora de CPF.
  23. CPF/CNPJ DO RÉU: Preencher com o número do CPF/CNPJ. Se for informado tipo de pessoa física ou jurídica, será obrigatório o preenchimento do número do documento correspondente.
  24. Nº DO CHEQUE E BANCO: Uso do Banco
  25. TELEFONE PARA CONTATO: Preencher com o número de telefone de contato do depositante (Preenchimento obrigatório).
  26. VALOR D0 DEPÓSITO: Preencher com o valor do depósito numericamente e não por extenso.
  27. DEPÓSITO EM DINHEIRO E EM CHEQUES: Uso do Banco.

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